a nossa
política de Reembolso e Devolução
1 – Viaturas Novas
1.1. Direito de Livre Resolução (Compras à Distância)
Nos casos em que a aquisição da viatura nova for realizada à distância (por exemplo, online), o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos após a entrega, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
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Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a decisão à Terauto por meio de declaração inequívoca, enviada por carta registada ou email.
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A viatura deve ser devolvida sem sinais de uso, com quilometragem compatível com o transporte inicial, todos os documentos originais, manuais, chaves e acessórios.
1.2. Reembolso
Após a receção e verificação da viatura, será efetuado o reembolso do montante pago, deduzido de eventuais custos com transporte, registo ou encargos administrativos não recuperáveis. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias.
1.3. Exclusões
O direito de livre resolução não se aplica a veículos personalizados ou encomendados com especificações fora do stock habitual da Terauto.
2 – Viaturas Usadas
2.1. Garantia
As viaturas usadas vendidas pela Terauto beneficiam de uma garantia legal mínima de 18 meses, conforme previsto na legislação em vigor, salvo indicação expressa de outro prazo com acordo do cliente.
2.2. Devolução por Defeito
Se, durante o período de garantia, a viatura apresentar defeito não imputável ao uso indevido, o cliente poderá solicitar:
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Reparação gratuita, ou;
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Substituição da viatura (quando aplicável), ou;
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Redução do preço, ou;
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Resolução do contrato com devolução do valor pago, nos termos legais.
A Terauto reserva-se o direito de avaliar o defeito e optar pela solução mais adequada nos termos da lei.
2.3. Exclusões
Não são elegíveis para devolução ou reembolso viaturas que apresentem:
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Danos causados por uso indevido, negligência, acidente ou modificações não autorizadas;
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Desgaste normal de componentes (ex. pneus, travões, lâmpadas);
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Falta de cumprimento das revisões previstas.
